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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008321-98.2025.8.16.0075

Recurso: 0008321-98.2025.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): AMAURI BREVILHERI
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA SE INFERIR A
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO PREPARO– NÃO OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL –
NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO –
RECURSO INOMINADO DESERTO.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
Inicialmente insta dizer que devem ser analisados por este Relator os requisitos de
admissibilidade do presente recurso antes do conhecimento, no momento em que se faz o juízo de
admissibilidade.
Esta é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY,
presente em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p.
1071):
“Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e
qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo
de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os
pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse
recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem
pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício”.
Nesta linha de raciocínio, impõe-se dizer que o presente recurso nãopode ser conhecido,
porquanto ausente está um dos pressupostos de admissibilidade, vez que desprovido de pagamento das
custas processuais.
Da apurada análise da movimentação processual, verifica-se que o recorrente fez constar
em sua peça que seria beneficiário da justiça gratuita, sendo então determinado que em 05 (cinco) dias
anexasse documentos pertinentes para demonstrar sua situação de hipossuficiência, não tendo apresentado
provas compatíveis de que seria beneficiário da gratuidade da justiça, conforme alegado.
Em razão disso, fora indeferido o pedido de gratuidadeda justiça, e em observância ao art.
99, §7º, do CPC, a impetrante foi intimada para que realizasse o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, não tendo atendido a ordem, ocasionando a deserção do presente recurso(seq. 20).
Assim, compreendo pela deserção do presente recurso, na medida em não foram anexadas
as guias comprovando o pagamento das custas processuais, em desacordo com os artigos 7º, inciso e I da
Lei Estadual nº 18.413/14.
Frise-se que sendo dever da parte recolher o valor devido das custas processuais, não há
escusa suficiente à sua não realização.
Desse modo, não conheço do recurso inominado interposto pela parte reclamada/recorrente
, monocraticamente, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, ante a ausência de pressuposto de
admissibilidade, qual seja, a carência de comprovação do recolhimento do preparo recursal.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, e no Enunciado n. 122 do FONAJE,
considerando o não conhecimento do recurso, condeno a parte reclamante/recorrente ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator